Folha de S.Paulo
Os novos decretos do Marco Civil (12.975 e 12.976, de 20 de maio último) inovam na história da regulação do uso da internet no Brasil. E a iniciativa da Presidência da República é juridicamente possível e politicamente necessária para a proteção de direitos fundamentais. Leia mais (06/05/2026 - 22h00)
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