Fux defende garantias para o agronegócio na Constituição

A proteção das atividades rurais contra oscilações normativas deve estar inscrita no texto constitucional. Esta tese foi apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) , Luiz Fux, nesta segunda-feira, 30, durante o 6º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio. O magistrado argumenta que a criação de mecanismos específicos na Carta Magna impediria que novas legislações ou medidas administrativas retroagissem para atingir atos consolidados, oferecendo o que ele classifica como a base necessária para a perenidade do setor. + Leia mais notícias de Política em Oeste A manifestação ocorre em meio ao clima de incerteza gerado pelo Supremo no julgamento sobre a compra de terras brasileiras por estrangeiros. Enquanto a Corte delibera se a lei de 1971 ainda possui validade frente à Constituição de 1988, o mercado fundiário permanece sob o compasso de espera ditado pelo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Estado enxuto e livre mercado “Devemos inserir uma proteção do agronegócio na constituição federal para resguardamos a segurança jurídica do setor”, afirmou o ministro. Para ele, a manutenção das condições estabelecidas é o requisito primordial para que o capital privado se sinta seguro para realizar aportes. Sem essa certeza, o desenvolvimento nacional acaba comprometido por um ambiente de instabilidade. https://www.youtube.com/watch?v=cvB9z9Lv0wA A visão defendida pelo integrante da Suprema Corte contempla um cenário de distanciamento das mãos estatais sobre a produção. De acordo com Fux, o poder público deve exercer uma ingerência mínima sobre a economia. Ele ressalta que o agronegócio ocupa o posto de principal sustentáculo financeiro do Brasil, o que exige um respeito absoluto ao ato jurídico perfeito. “Quem sustenta o Brasil é o agronegócio. Uma nova portaria ou lei não pode retroagir ao ato jurídico da constituição”, asseverou. “Segurança jurídica implica na não alteração das condições estabelecidas." Leia também: "Medonça assume relatoria de pedido de petista para esvaziar presídios" O post Fux defende garantias para o agronegócio na Constituição apareceu primeiro em Revista Oeste .

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