Revista Oeste
Em entrevista ao Jornal da Oeste nesta terça-feira, 31, o advogado Roberto Delamanto criticou as restrições impostas a Jair Bolsonaro na prisão domiciliar humanitária e afirmou que tais medidas extrapolam o que prevê a legislação brasileira. Segundo o jurista, a responsabilização do ex-presidente por atos de terceiros configura “perseguição política” e fere o “princípio internacional do direito de que a pena não pode passar da pessoa do condenado”. + Leia mais notícias de Política em Oeste A declaração ocorre no contexto de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) . O magistrado deu 24 horas para que a defesa de Bolsonaro esclareça um vídeo relacionado a falas do ex-deputado Eduardo Bolsonaro durante a Conferência de Ação Política Conservadora (CPAC). “Se o filho de Jair Bolsonaro grava um vídeo e o posta nas redes sociais, isso é tão elementar que o ex-presidente não pode ser responsabilizado pelo que outros fazem, e algo que salta aos olhos e não tem o menor cabimento”, disse Delamanto. “Trata-se de perseguição política. Esse tipo de conduta denota claramente a existência de viés político neste caso, e não há a quem recorrer — é isso que vivenciamos no Brasil.” No despacho, publicado nesta segunda-feira, 30, Moraes citou trecho do que disse Eduardo no evento. “Vocês sabem por que estou fazendo esse vídeo?”, perguntou o ex-deputado. “Porque estou mostrando para o meu pai e vou provar para todos no Brasil que você não pode barrar prendendo injustamente o líder desse movimento, Jair Messias Bolsonaro.” https://www.youtube.com/watch?v=i_JvhhkmDVA Bolsonaro cumpre prisão domiciliar temporária, com restrições ao uso de celular, internet e qualquer meio de comunicação externa, inclusive por intermédio de terceiros. Depois da fala de Eduardo, o magistrado determinou que a defesa informe se houve descumprimento das medidas . Além disso, alertou que eventual violação pode resultar na revogação do benefício e no retorno ao regime fechado. Delamanto destaca tratamento distinto de Moraes Durante a entrevista, Delamanto também comparou as condições impostas a Bolsonaro com aquelas aplicadas a Fernando Collor de Mello. Moraes determinou a prisão domiciliar humanitária de Collor em maio de 2025, em virtude de enfermidades como Parkinson, apneia do sono e transtorno bipolar . O advogado destacou que, no caso de Collor, as exigências se limitaram ao uso de tornozeleira eletrônica, à necessidade de autorização para saídas e à restrição de visitas. “Já com Bolsonaro, o tratamento é completamente diferente”, argumentou Delamanto. “Há proibição do uso de redes sociais. Uma coisa é o preso no sistema penitenciário, que não deve ter acesso ao celular; outra é a prisão domiciliar humanitária. E agora se trata de execução de pena, não de medida cautelar ou prisão provisória. Ainda assim, repetiu-se aquela mesma imposição, que não está na lei: a proibição do uso de celulares e de redes sociais, direta ou indiretamente, por intermédio de terceiros.” + Leia também: “Defesa de Bolsonaro envia a Moraes resposta sobre fala de Eduardo” A prisão domiciliar de Bolsonaro tem prazo inicial de 90 dias e será reavaliada. No caso de Collor, Moraes concedeu a medida por tempo indeterminado, com base na idade e nas condições de saúde. Condenado a oito anos e dez meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato, Collor recebeu autorização para cumprir prisão domiciliar em 1º de maio de 2025. O post Advogado vê ‘perseguição política’ de Moraes em decisão que responsabiliza Bolsonaro por fala de Eduardo apareceu primeiro em Revista Oeste .
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