Alterações ao IMI das barragens não podem pôr em causa cobranças atuais, diz Governo

“As alterações têm de ser ponderadas. Qualquer alteração legislativa precisa de acautelar e não pôr em causa aquilo que temos à data de hoje”, referiu Cláudia Reis Duarte numa audição no parlamento, advertindo que qualquer mudança na legislação, por si só, “pode gerar novo contencioso"

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