Jornal O Globo
O plenário do Senado aprovou na terça-feira um projeto de lei que permite que casais responsáveis por animal tenha guarda compartilhada do pet em caso de separação. O texto também estabelece e regras para a guarda caso não haja acordo para o compartilhamento. A proposta, já aprovada pela Câmara, segue para a sanção da Presidência da República. O que diz o texto? De acordo com o projeto, se o casal não chegar a um acordo sobre a guarda do animal, caberá ao juiz definir um compartilhamento equilibrado da convivência e das despesas. Para isso, o animal deve ser "de propriedade comum", ou seja, ter convivido a maior parte de sua vida com o casal. A decisão do Judiciário sobre o tema deverá considerar fatores como ambiente adequado, condições de trato, zelo, sustento e disponibilidade de tempo. Como ficam as despesas? As despesas com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem estiver com o pet. Outras despesas (como consultas veterinárias, internações e medicamentos) serão divididas igualmente entre o casal. O que não pode? A guarda compartilhada não é possível em casos de histórico ou risco de violência doméstica ou familiar, bem como de maus-tratos ao animal. Nessas situações, a posse e a propriedade serão transferidas para a outra parte — e o agressor não terá direito a indenização, além de responder por débitos pendentes até a extinção da guarda. O projeto elenca situações que podem levar à perda da posse, também sem direito a indenização e com responsabilidade pelos débitos pendentes até a data da perda. Uma delas ocorre quando a pessoa renuncia à guarda compartilhada. A outra ocorre quando há descumprimento imotivado e repetido dos termos da guarda compartilhada. A mesma medida será aplicada se forem identificados maus-tratos ou violência doméstica ou familiar durante a guarda.
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