Jornal O Globo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rebateu nesta quinta-feira um relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos que critica o ministro Alexandre de Moraes. O grupo, atualmente comandado pelo partido Republicano, do presidente Donald Trump, afirma que o magistrado atua em uma “campanha de censura” que “atinge o cerne da democracia brasileira e ameaça a liberdade de expressão” americana. Por meio de uma extensa nota divulgada na noite desta quinta, Fachin diz que o relatório americano traz “caracterizações distorcidas da natureza e do alcance de decisões específicas do Supremo Tribunal Federal, bem como, mais amplamente, do sistema de proteção à liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro”. Segundo Fachin, o relatório será respondido pelos canais diplomáticos, por meio de esclarecimentos que possam contribuir para a restituição de uma leitura objetiva dos fatos”. O ministro, ao longo da nota, afirma que o Tribunal e todos os seus integrantes “primam pela defesa da independência entre os Poderes e autoridade de suas decisões” e “seguem à risca os preceitos constitucionais, sendo a liberdade de expressão um desses primados fundamentais de nossa República”. Citando a Constituição de 1988, o ministro diz que, nas últimas décadas, o STF tem atuado na defesa e na promoção da liberdade de expressão no Brasil, “inclusive para impedir restrições indevidas a esse direito por decisões judiciais". "É o que se extrai de seus inúmeros julgados emblemáticos sobre o tema”, afirma. Apesar de dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de expressão tem uma “posição preferencial”, “tal primazia”, destaca, não à confere um “caráter absoluto”. “Entende-se que, em determinados casos, a liberdade de expressão pode excepcionalmente sofrer limitações pontuais, em particular quando estas sejam necessárias à preservação da eficácia de outro direito fundamental. Do mesmo modo, não se pode alegar o direito à liberdade de expressão para o cometimento de crimes tipificados em lei". Fachin ainda defendeu que as ordens de remoção de conteúdo em plataformas digitais dadas pelo STF se inserem-se no contexto de investigações que têm por objeto a instrumentalização criminosa de redes sociais por milícias digitais, com a finalidade da prática de diversas infrações penais, em especial aos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa. Segundo o ministro, as médias acompanham “uma tendência global de reavaliar a proteção de direitos na internet, buscando equilíbrio entre a responsabilização das plataformas e a preservação da liberdade de expressão". Cenário eleitoral No relatório, o comitê americano argumenta que decisões, avaliadas pelos deputados como de censura, proferidas Moraes e outros magistrados brasileiros “têm repetidamente mirado os discursos proferidos nos Estados Unidos, incluindo os de jornalistas e comentaristas brasileiros” que vivem no país governado por Trump. “A supervisão do Comitê revela que o ministro Moraes e outros membros do Judiciário brasileiro, assim como um número crescente de censores estrangeiros, buscam impor um regime global de censura ao ordenar a remoção de conteúdos em todo o mundo”, diz o documento sobre decisões de Moraes no STF. O documento também menciona o cenário eleitoral no Brasil, citando a disputa entre o senador Flávio Bolsonaro e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para os parlamentares americanos, “as ordens de censura e o ‘lawfare’” de Moraes contra a família do ex-presidente Jair Bolsonaro e apoiadores “podem prejudicar significativamente sua capacidade de se expressar on-line sobre questões de interesse público nos meses que antecedem a eleição presidencial brasileira”. A comissão é presidida pelo deputado Jim Jordan, que é apoiador de Trump. Ele esteve com o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro e Flávio em 8 de janeiro deste ano.
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