TC volta a travar lei que limita regresso da Função Pública à Caixa Geral de Aposentações

Tribunal Constitucional defende que uma lei retroativa restritiva de direitos é, "à partida, constitucionalmente ilegítima". É a segunda decisão favorável à reinscrição de trabalhadores do Estado na CGA. Ao fim de três juízos nesse sentido, o TC tem de se pronunciar de forma geral e abstrata, valendo para todas as situações.

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