Estado impedido de cobrar taxa de justiça a quem ficar com menos do que salário mínimo | Collector
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Estado impedido de cobrar taxa de justiça a quem ficar com menos do que salário mínimo
Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais com força obrigatória geral três normas da lei de acesso ao Direito e uma da portaria que fixa critérios de apreciação da insuficiência económica.
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