Jornal O Globo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que estabelece regras para a transição administrativa entre governos após as eleições. A proposta cria um conjunto de obrigações para garantir que o chefe do Executivo eleito tenha acesso a informações e condições necessárias para assumir o cargo sem prejuízos à continuidade da gestão pública. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para a redação final e, posteriormente, vai para a análise do Senado Federal. Pelo texto, o período de transição começa após a proclamação do resultado eleitoral e segue até a posse, nos casos em que não há reeleição. Nesse intervalo, o governante que deixa o cargo e o eleito deverão indicar, em até 72 horas, uma equipe de transição formada por representantes de ambos os lados. A proposta determina que a administração que encerra o mandato tem o dever de facilitar o processo, assegurando acesso a dados, documentos, sistemas e informações sobre contratos e serviços em andamento. Também deverá garantir apoio técnico e disponibilizar estrutura física para o funcionamento da equipe responsável pela transição. O descumprimento das obrigações pode resultar em sanções administrativas, aplicação de multa e obrigação de reparar danos. O texto ainda prevê agravantes em situações como sonegação de informações, destruição de dados ou intimidação de servidores para dificultar o processo. Outro ponto aprovado é que os integrantes da equipe de transição não receberão remuneração específica pelo trabalho, exceto quando se tratar de servidores públicos, que mantêm seus vencimentos.
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