Câmara aprova, em 1º turno, PEC que exige reserva de ao menos 1% do orçamento para assistência social

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece destinação anual mínima de 1% da receita corrente líquida dos orçamentos federal, estaduais e municipais para a área da assistência social. O projeto prevê impacto fiscal de cerca de R$ 36 bilhões nos quatro primeiros anos. A PEC prevê que o piso para os estados e municípios deverá ser cumprido sem contabilizar os repasses da União para a área. Discussão e votação de propostas legislativas. Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O piso obrigatório aumentará gradativamente e chegará a 1% em 4 anos. O escalonamento foi o principal ponto de disputa em torno da PEC e ficou da seguinte forma: 0,3% no primeiro ano; 0,5% no segundo ano; 0,75% no terceiro ano; 1% a partir do quarto ano. A proposta ainda será analisada pelos deputados em segundo turno e, se aprovada, segue para análise do Senado, onde precisa de aprovação em dois turnos para ser promulgada e entrar em vigor. A expectativa é que a votação do segundo turno seja apenas na próxima semana. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Parte dos deputados se posicionou de forma contrária à vinculação orçamentária, nos moldes do que já acontece com os pisos para a Educação e a Saúde. "Se o Parlamento colocar na Constituição a porcentagem que o presidente, o governador e o prefeito precisa gastar em cada área, a gente não precisa de presidente, governador e prefeito. É papel deles decidir para onde vai o orçamento", disse o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). O líder do governo ressaltou o impacto fiscal da proposta, mas disse que o governo não poderia se posicionar de forma contrária ao tema que possui apelo social e que recebeu apoio da grande maioria da Câmara. "É claro que muitos, no próprio governo, consideram o impacto dela muito grande. Mas o governo não vai encaminhar contra essa PEC, mesmo com todos os problemas fiscais que temos", disse. Deputados da esquerda defenderam que o piso garante investimentos mínimos em áreas prioritárias. “Quando a gente não vincula, o sistema [de assistência social] fica subfinanciado”, rebateu o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ). "Os liberais vem defender que não se pode vincular Orçamento em uma sociedade desigual como a nossa, quando o Estado muitas vezes está tomado pelos interesses do mercado financeiro", completou.

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