Avança no Senado PEC que veda punição à imprensa por declarações de entrevistados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que busca veda a punição a veículos de imprensa por declarações feitas por entrevistados durante reportagens. + Leia mais notícias de Política em Oeste A PEC, de autoria de Rogério Marinho (PL-RN) e outros 27 senadores, foi protocolada em reação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2023, que determinou que empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente em determinadas situações envolvendo falas de terceiros. De acordo com o entendimento do STF no ano passado, uma empresa de comunicação poderá ser responsabilizada se houver prova de má-fé, como conhecimento prévio da falsidade da fala ou negligência evidente na checagem da informação. A proposta altera um dos artigos do capítulo da Constituição Federal que trata de comunicação. O texto estabelece que “veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa.” Próximos passos da PEC no Senado O relator da PEC, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), defendeu a proposta, com o argumento de que a liberdade de expressão "é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo", explicou Oriovisto. O relator também citou o voto do ministro aposentado do STF Marco Aurélio de Melo ao sustentar que o Estado se torna mais democrático quando menos submete declarações de entrevistados à censura oficial. O texto consolidado na CCJ segue agora para análise no plenário do Senado, onde precisa de dois turnos de votação. Caso seja aprovado, o projeto ainda precisará de avaliação na Câmara dos Deputados. O post Avança no Senado PEC que veda punição à imprensa por declarações de entrevistados apareceu primeiro em Revista Oeste .

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