STF autoriza juízes e promotores a usarem tempo de advocacia para garantir bônus

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que magistrados e membros do Ministério Público somem o período de atuação em atividades jurídicas, como advocacia, ao tempo de carreira para cálculo do adicional por tempo de serviço. Esse benefício, extinto em 2006, foi restabelecido pelo STF em votação ocorrida em 25 de março, com a previsão de pagamento de 5% a cada cinco anos trabalhados, até o limite de 35% do subsídio. + Leia mais notícias de Política em Oeste No entendimento do STF, o adicional, conhecido como quinquênio, passa a ser considerado verba indenizatória até que o Congresso aprove legislação específica sobre o tema. Os ministros também definiram que o valor dos pagamentos extrateto deve ser limitado a 35% do salário dos ministros do Supremo. O texto aprovado não restringe a contagem do tempo exclusivamente ao serviço público, permitindo incluir até 15 anos de advocacia anterior à carreira. Impactos práticos e orientações aos membros do Ministério Público O Ministério Público do Estado de São Paulo ( MP-SP ) encaminhou orientação para que promotores nomeados a partir de 1º de janeiro de 2008 apresentem documentos que comprovem sua experiência jurídica anterior. Questionado pelo jornal Folha de S.Paulo sobre a possibilidade de considerar atividades externas ao MP-SP, o órgão respondeu apenas que segue rigorosamente a decisão do STF acerca do regime de subsídio. https://www.youtube.com/watch?v=ovjVkg3lZp4 Leia também: “Punição excessiva e impagável" , artigo de Rachel Díaz na Edição 315 da Revista Oeste Antes da extinção do benefício, regras semelhantes já previam, desde 1993, a soma de tempo de advocacia ao serviço público para o cálculo dos adicionais de promotores. A Lei Orgânica da Magistratura também previa dispositivo semelhante. Com a emenda constitucional de 2006, os valores foram incorporados aos subsídios de juízes e promotores, e tentativas de retomar o benefício foram barradas até a recente decisão do STF. Pressão por extensão do benefício a outras carreiras No Executivo federal, o pagamento desse tipo de adicional foi eliminado por leis na década de 1990. Com a retomada do benefício para o Judiciário, entidades de servidores passaram a pressionar para que a vantagem seja estendida a outras carreiras. O post STF autoriza juízes e promotores a usarem tempo de advocacia para garantir bônus apareceu primeiro em Revista Oeste .

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