Revista Oeste
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 8, um projeto de lei cria uma taxa de fiscalização que passará a financiar despesas da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O texto também altera penalidades para infrações relativas à comercialização de petróleo, biocombustíveis, gás natural e derivados. Com a aprovação, o Projeto de Lei 399/2025 , do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), vai ao Senado Federal. + Leia mais notícias de Política em Oeste A matéria cria a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, dos Biocombustíveis, do Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido e Carbono, que recebe a sigla TFS-ANP. De acordo com a proposta, a TFS-ANP será devida por agentes econômicos regulados a partir de 2027 e será atualizada monetariamente a cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O fato gerador da taxa é constituído pelo exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos da ANP. O projeto contém uma lista de quase 200 fatos geradores para a taxação. O tributo será recolhido conforme ato próprio da agência. + Justiça suspende imposto sobre exportação de petróleo Os valores das taxas de fiscalização variam bastante segundo o tipo de atividade e podem ser em periodicidade anual, única ou por solicitação. A vigência será a partir de 1º de janeiro de 2027. De periodicidade anual, a maior taxa será de R$ 220 mil para fiscalizar as atividades de exploração e produção de petróleo ao longo da sua vigência nos contratos de partilha de produção. Na taxa do tipo única, o maior valor será de R$ 21,9 mil para credenciamento de empresas de inspeção de qualidade. Crítica Durante a sessão, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a criação de taxas pelo projeto e o que classificou como "intervenção estatal" no setor. "A competição é melhor para o consumidor. Precisamos de mercado mais livre e mais competitivo", afirmou. "Embora exista intenção de punir quem adultera, você está penalizando empresários sérios." Aumento das multas Projeto atualiza multa para até R$ 500 milhões | Foto: Reprodução/Wikimedia Commons O projeto também inclui o aumento de multas contra infrações na lei sobre a fiscalização das atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis. Segundo o texto, as multas atuais da ANP, na faixa entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões, terão reajuste de 4,7 vezes, passando para R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões, conforme a infração e sua gravidade. + ANP indaga acordo de diesel entre Petrobras e Vale Por exemplo, em caso de atividade sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável, a multa que ia até R$ 200 mil passará a ter o teto de R$ 900 mil. Outro exemplo: importar ou comercializar petróleo e derivados fraudados, por exemplo, é uma infração que poderá ser penalizada com a faixa de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões. Algumas multas foram atualizadas para até R$ 500 milhões. Há também dispositivos que versam sobre a suspensão temporária de instalações. Redação Oeste , com informações do Estadão Conteúdo O post Câmara aprova criação de taxa de fiscalização da ANP apareceu primeiro em Revista Oeste .
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