O que pede o PT em ação para limitar delações, desengavetada por Moraes em meio ao caso Master

Em 2021, ao ajuizar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) pela regulação de delações premiadas, advogados do Partido dos Trabalhadores (PT) argumentaram que o objetivo não era desconstituir a ferramenta das colaborações, mas sim, cobrar "o ajuste de balizas" que servissem como "limites constitucionais à aplicação do instituto" e fizessem cessar "as inconstitucionalidades" que vinham sendo praticadas "sob a justificativa do combate à corrupção". Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.

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