Lei da nacionalidade é “trave-mestra” e ficou “constitucionalmente robusta”, diz Leitão Amaro

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro foi questionado se espera que os diplomas sejam sujeitos a nova fiscalização do Tribunal Constitucional, após a aprovação, no passado dia 01 de abril, de um novo decreto de revisão da Lei da Nacionalidade e de um novo diploma de alteração ao Código Penal que prevê a possibilidade de um juiz aplicar como pena acessória a perda da nacionalidade, com votos a favor de PSD, Chega, IL e CDS-PP.

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