Associação de prefeitos contesta pontos da Lei Antifacção no STF

A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) ingressou com um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra pontos da Lei Federal 15.358/2026, mais conhecida como Lei Antifacção. O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7952, a associação pede a suspensão de efeitos, liminarmente, de itens da norma que estabeleceu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. + Leia mais notícias de Política em Oeste A Lei Antifacção altera normas do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Ao todo, a entidade contesta 19 itens da norma. A ANPV pede a suspensão dos trechos sobre aumento de penas, prisão preventiva automática, confisco de bens sem condenação e restrições ao direito de defesa. Segundo a entidade, os itens da norma violam os direitos fundamentais. Leia também: "Com votos antecipados, STF tem 4 a 1 para eleição indireta no RJ" A associação também requer a perda de efeito do trecho que estabeleceu penas de até 60 anos para o crime de domínio social estruturado, combinada com a exigência de cumprimento de 85% da pena para progressão de regime e a vedação de livramento condicional. Em outro ponto, a entidade contesta a possibilidade automática de prisão preventiva, sem análise individual pelo juiz. https://www.youtube.com/watch?v=I56cXu1EExY Na ADI, a associação ainda contesta o confisco e a alienação antecipada de bens sem condenação definitiva, a inversão do ônus da prova e o monitoramento de comunicações entre advogado e cliente. Lei Antifação Sancionada em março deste ano, a Lei Antifacção passa a endurecer o combate ao crime organizado no Brasil. A norma aumenta penas para líderes, podendo chegar a 40 anos de prisão. A lei restringe benefícios como progressão de regime e facilita o confisco de bens e ativos digitais. A lei ainda proíbe auxílio-reclusão para integrantes de facções criminosas. Leia também: "Fux rebate críticas sobre escândalos no RJ e cita Master e Mensalão" O post Associação de prefeitos contesta pontos da Lei Antifacção no STF apareceu primeiro em Revista Oeste .

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