PEC que extingue ‘punição’ de juízes com aposentadoria integral é avanço

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda a concessão de aposentadoria compulsória a magistrados e integrantes do Ministério Público condenados por infração disciplinar. Na situação atual, os faltosos são recompensados com a manutenção integral de vencimentos e regalias, em vez de punidos. A PEC busca acabar com essa aberração. Ante erros graves, prevê demissão ou perda do cargo. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.

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