Jornal O Globo
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu um pedido da Prefeitura de São Paulo e liberou a emissão de alvarás para novos prédios e para demolições na cidade. Essas autorizações estavam suspensas desde o dia 24 de fevereiro, após uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Leia também: Airbnb ganha imposto em Salvador, CPI em São Paulo e novas regras no Rio O desembargador Luis Fernando Nishi, do TJ-SP, havia proibido a autorização de novas construções e demolições na cidade com base na Lei de Zoneamento aprovada em 2024, e com isso a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) suspendeu a emissão de alvarás. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) vinha reclamando da medida, afirmando que isso estava "paralisando" a cidade. Nesta quinta-feira (9), Fachin suspendeu a liminar até que o mérito do caso seja julgado no tribunal paulista. "A suspensão generalizada dos alvarás, tal como determinada pela decisão impugnada, possui aptidão concreta para causar grave lesão à ordem administrativa e urbanística, na medida em que inviabiliza a execução regular da política de desenvolvimento urbano. A paralisia do licenciamento afeta não apenas empreendimentos privados, mas também a construção de creches, escolas, unidades de saúde e hospitais públicos, comprometendo a continuidade e a eficiência de serviços públicos essenciais", escreveu o ministro na decisão. Para o presidente do Supremo, a suspensão total dos alvarás representa grave risco "à economia pública, diante da expressiva perda diária de arrecadação proveniente da outorga onerosa do direito de construir, recursos legalmente vinculados ao financiamento da infraestrutura urbana e da política habitacional, além do impacto negativo sobre investimentos estratégicos e sobre a geração de emprego e renda no setor da construção civil". Ele ainda pontuou que a medida cria "cenário de instabilidade institucional e insegurança jurídica incompatível com a boa governança urbana de município de grande porte". Alterações no Zoneamento são questionadas pelo MP O decisão do desembargador havia sido tomada no âmbito de um processo que questiona as alterações promovidas pela Câmara Municipal, e posteriormente sancionadas pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conhecida como Lei de Zoneamento. A norma foi alterada em 2024, e ampliou as áreas onde poderiam ser construídos prédios mais altos, além de ter liberado a autorização para megatemplos e grandes shoppings, e ainda flexibilizou as regras para construções em ruas com imóveis tombados. O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) então ajuizou a ação para tentar derrubar a lei, alegando que não houve a devida participação popular e nem discussões técnicas suficientes para o projeto, porque boa parte das alterações foram promovidas por meio de emendas e substitutivos incluídos poucas horas antes da votação em segunda instância na Câmara. Em janeiro de 2025, a Justiça já havia suspendido temporariamente as alterações feitas no mapa de zoneamento, mas a prefeitura conseguiu reverter a decisão em recurso. Em fevereiro, a Justiça voltou a suspender as mudanças. O que é a Lei de Zoneamento? A Lei de Zoneamento é complementar ao Plano Diretor Estratégico e fixa o que pode ou não ser construído na cidade, em cada rua e lote, bem como define a altura dos edifícios, os tipos de construções comerciais, residenciais e industriais que podem existir em cada área, os locais de preservação ambiental e os níveis de emissão de barulho. É essa lei que faz com que bairros vizinhos possam ter perfis construtivos completamente diferentes. Já o Plano Diretor prevê as diretrizes gerais de urbanização da cidade, de forma mais ampla, definindo quais são as prioridades do poder público — como adensar mais áreas próximas a estações de metrô, por exemplo, permitindo mais construções nessas regiões. Ela foi alterada duas vezes em 2024, uma vez em janeiro e a outra em julho, e a maior parte das mudanças foi feita em segunda votação, por meio de substitutivos e emendas incluídos poucas horas antes da apreciação em plenário.
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