Proposta do PL proíbe multas de trânsito por não pagamento em pedágio free flow

Em meio às discussões sobre o sistema de pedágio eletrônico de livre passagem (free flow) em rodovias concedidas, o deputado federal Lucio Mosquini (PL-RO) apresentou o projeto de lei (PL) 1678/2026 para proibir a aplicação de penalidades administrativas e multas de trânsito por não pagamento da tarifa no modelo de cobrança.

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