Jornal O Globo
A lei que limita aulas “sobre gênero” nas escolas de Santa Catarina virou alvo de ações judiciais. O PSOL e o Instituto Mães do Amor pela Diversidade protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da norma, e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Santa Catarina (Sinte-SC) promete fazer o mesmo. A medida foi proposta pela deputada estadual Ana Campagnolo (PL) e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em 1º de abril, e vem sendo criticada por especialistas em educação e direito. Brasil: Em julgamento no STF, Flávio Dino dá segundo voto contra lei de SC que proíbe cotas raciais em universidades Leia mais: CGU aponta falhas no CNPq e risco de R$ 45 milhões em pagamentos indevidos de bolsas O texto determina que pais e responsáveis sejam informados e manifestem concordância sobre atividades que abordem “identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e assuntos similares”. A lei prevê multas de R$ 1 mil a R$ 10 mil e punições que podem chegar à cassação da autorização de funcionamento da escola. Para o PSOL, a norma “autoriza censura a debate sobre gênero, diversidade sexual e igualdade nas escolas”, viola a liberdade de ensinar e aprender e “cria um mecanismo de veto ideológico dentro das salas de aula”. O Sinte-SC afirma que a lei “restringe o papel pedagógico da escola” e cria “um ambiente de vigilância e insegurança”. A entidade diz que a norma fere a liberdade de cátedra e coloca conteúdos consolidados sob suspeita. O sindicato cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que apontam 1.400 feminicídios em 2023, o maior número da série histórica, como evidência da “urgência de políticas educativas de prevenção”. Contraponto Já o Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina elogiou a lei por “reforçar a autonomia da família e permitir que a escola foque no essencial, a formação acadêmica”. Fernanda Moura, doutora em Educação pela PUC-Rio e pesquisadora do Observatório Nacional da Violência contra Educadores, afirma que a lei impede o debate desses temas e criminaliza professores. Mais de 75% dos casos de estupro no país atingem crianças e adolescentes. — O que essa lei faz é proibir que esses temas sejam tratados na escola. A perseguição tem sido um negócio lucrativo; vários parlamentares têm sido eleitos com a perseguição a educadores chamados de “doutrinadores” — critica. Relatório do Observatório Nacional da Violência contra Educadores da UFF aponta que 59% de 3 mil professores ouvidos já sofreram censura. A presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Amábile Pacios, também vê insegurança jurídica: — É complicado quando um agente externo interfere na proposta pedagógica. Não vemos com bons olhos mudar conteúdo. Para o advogado especialista em direito educacional Fabiano Pereira, a lei é inconstitucional por legislar sobre diretrizes da educação e violar a liberdade de pensamento, expressão e pluralidade de ideias. — O STF já declarou inconstitucional a lei municipal do Escola Sem Partido, de conteúdo semelhante. A medida tem viés político-partidário. Procurado, o Ministério Público de Santa Catarina informou que estuda o tema.
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