STF proíbe mudança de nome de 'Guarda Municipal' para 'Polícia Municipal' em todo o Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na segunda-feira, 13, que os municípios brasileiros não podem substituir o nome das Guardas Municipais por "Polícia Municipal" ou nomenclaturas parecidas. A decisão é válida para todas as cidades.

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