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CPI do Crime Organizado rejeita relatório que pedia indiciamento de ministros do STF e do PGR A CPI do Crime Organizado chegou ao fim em uma terça-feira de muita tensão entre o Congresso e o Supremo. Em uma decisão inédita, o relator da comissão, senador Alessandro Vieira, do MDB, pediu o indiciamento de três ministros do STF - Supremo Tribunal Federal: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Incluiu também o nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Durante todo o dia, ministros do Supremo reagiram com críticas ao relatório. No início da noite desta terça-feira (14), a CPI rejeitou a proposta do senador. O relatório tem mais de 200 páginas. A leitura do documento estava prevista para a manhã, mas a sessão foi adiada para que os integrantes tivessem tempo de ler o texto. A CPI do Crime Organizado foi instalada em novembro de 2025 para investigar a expansão e o funcionamento de milícias e facções criminosas. Naquele momento, a Polícia Federal dava início às operações para combater as fraudes financeiras do Banco Master, e o assunto dominou os debates da comissão. No documento final, o relator, senador Alessandro Vieira, do MDB, afirmou que a CPI enfrentou "enormes barreiras políticas e institucionais levantadas na medida em que as informações sobre fatos relacionados a figuras imponentes da República se avolumavam"; que os "potenciais crimes comuns vislumbrados no curso das investigações podem ser também apurados pela via ordinária da persecução criminal"; e sugeriu o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal - Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes -, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade. Vieira argumentou que "é razoável que a decisão sobre indiciamentos se concentre naqueles fatos e indivíduos que estão fora do alcance dos meios usuais de persecução e que podem ser sujeitos ativos de crime de responsabilidade". O senador apontou que os atos do ministro Dias Toffoli - primeiro relator do caso Master no STF - foram considerados atípicos pela Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal. Alessandro Vieira citou a imposição de sigilo máximo ao processo e a lacração e acautelamento no STF de celulares apreendidos, retirando do controle pericial da PF. Todos esses atos, segundo o relator, "foram praticados ocultando-se que o ministro havia mantido relação financeira, por intermédio da empresa Maridt, com fundo de investimento ligado a Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro", dono do Banco Master e também investigado na Operação Compliance Zero. Toffoli admitiu que é sócio da Maridt junto com seus irmãos. O que, de acordo com o relator, mostra que "a conexão não é remota nem indireta: trata-se de relação negocial entre empresa do magistrado relator e fundo de investimento controlado por pessoa investigada e presa no mesmo inquérito que o magistrado relatava". O relatório também sugeriu o indiciamento do ministro Alexandre de Moraes. Alessandro Vieira citou como justificativa a relação financeira do escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, com o Banco Master. Segundo o relator, "a magnitude da remuneração - R$ 129 milhões contratados e R$ 80 milhões efetivamente pagos - exclui qualquer possibilidade de caracterização como relação profissional ordinária ou de baixa relevância econômica, tratando-se de vínculo de dependência financeira substancial entre a família do magistrado e a instituição investigada". O documento também sugeriu o indiciamento de Gilmar Mendes. Alessandro Vieira citou que o ministro do Supremo determinou a anulação da quebra dos sigilos da empresa Maridt - aprovada por unanimidade pela CPI. O relator também afirmou que o ministro Gilmar Mendes "sabia que não era o relator natural da matéria e, ainda assim, proferiu decisão de modo absolutamente ilegítimo". No caso do pedido de indiciamento do procurador-geral da República, Alessandro Vieira afirmou que "Paulo Gonet não adotou nenhuma providência concreta no sentido de promover a investigação e a eventual responsabilização das autoridades envolvidas". Pouco depois das 14h, começou a sessão para leitura do documento. Uma articulação da base do governo alterou as forças dentro da CPI antes da leitura do relatório. A liderança do MDB pediu para trocar dois senadores da oposição: Sergio Moro, do PL, e Marcos do Val, do Podemos. No lugar, entraram dois petistas: Beto Faro e Teresa Leitão, dando maioria governista. O senador Alessandro Vieira apresentou recomendações para o combate ao crime organizado - mudanças na legislação, em órgãos de controle e a ampliação no repasse de recursos. Ao explicar por que a CPI passou a investigar o caso Master, Vieira falou sobre a atuação dos ministros do STF: “A presente Comissão Parlamentar de Inquérito se deparou com fatos extremamente graves relacionados à conduta ética de ministros, em especial da nossa Suprema Corte. Ela chega a partir da constatação de que um fundo ligado, um parceiro de crime, o fundo Reag, foi fartamente utilizado pelo Primeiro Comando da Capital para lavagem de dinheiro. No passo adiante, percebemos que Reag e fundo Master dedicam uma parte significativa dos seus recursos, dos seus lucros, para a cooptação de agentes públicos, nas mais diversas esferas de poder. E, por último, chegamos à ligação, documentada, desse mesmo grupo com os ministros integrantes da nossa Suprema Corte. O indiciamento não é um ato de condenação. O indiciamento é um ato, é um registro de que foram coletados suficientes indícios de determinada conduta”. CPI do Crime Organizado rejeita relatório do senador Alessandro Vieira; texto pedia indiciamento de 3 ministros do STF e do PGR Jornal Nacional/ Reprodução Reações O senador Alessandro Vieira divulgou o relatório ainda de madrugada. As reações de ministros do Supremo foram imediatas. Gilmar Mendes e Dias Toffoli afirmaram que excessos em CPI podem configurar crime de abuso de poder. Pela manhã, o ministro Flávio Dino, que não foi citado no documento, afirmou, em uma publicação na rede social, que "o Supremo tem um relevante conjunto de decisões judiciais contra o crime organizado no Brasil, nos limites de suas competências constitucionais, alcançando quadrilhas armadas, crimes políticos, facções em geral. O mesmo pode ser dito quanto à Procuradoria-Geral da República". Em uma cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil, sem citar a CPI, criticou o que chamou de ataques às instituições: “Só que nós estamos vivendo, Hugo, uma agressão permanente às instituições republicanas. Porque está muito bom agredir as instituições republicanas democráticas, sejam do Executivo, sejam do Legislativo ou sejam do Judiciário. Porque está muito cômodo ofender os outros. Está todo mundo passando dos limites institucionais que norteiam a boa convivência na relação republicana. Nós somos uma democracia. A gente precisa compreender as pessoas que pensam diferente. Mas a todo instante ofender, subjugar, agredir e atacar não vai construir o Brasil que os brasileiros precisam e esperam”. O ministro Alexandre de Moraes esteve na posse do novo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, mas não se manifestou. A Procuradoria-Geral da República também não deu declarações. Enquanto o senador lia o relatório no Congresso, ministros do STF se manifestavam na sessão da Segunda Turma. Gilmar Mendes disse que o pedido de indiciamento não tem base legal e afirmou que excessos da CPI podem configurar crime de abuso de poder: “Diante do episódio recente envolvendo a proposta tacanha de indiciamento de ministros do Supremo e também do procurador-geral no âmbito da CPI do Crime Organizado, e o faço com a serenidade que o momento exige, mas com a firmeza que a defesa da instituição impõe, certo de que a forma como tudo isso tem ocorrido, com vazamentos seletivos de documentos pela CPI e a construção de narrativas apressadas em torno de fatos ainda sob apuração, indicam que essa dinâmica se insere em um movimento mais amplo, que recomenda um olhar crítico. O pedido formulado pelo relator da CPI do Crime Organizado voltado ao indiciamento de ministro do Supremo sem base legal não constitui apenas um equívoco técnico, trata-se de um erro histórico que nos conduz a uma reflexão mais ampla sobre o papel e os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito, e eu tenho absoluta certeza, senhores ministros, de que o tribunal vai se debruçar sobre isso, sobre essa temática”. O ministro Dias Toffoli classificou o relatório como eleitoreiro, disse que se trata de abuso de poder e, sem citar o senador Alessandro Vieira, disse que pode resultar em inelegibilidade: “Isso, senhor presidente, é abuso de poder. Isso pode levar inclusive a inelegibilidade. Isso pode levar, não só em sanções em outras áreas, como Vossa Excelência já mencionou na fala de Vossa Excelência, quando disse respeito a necessidade de uma atuação do Ministério Público, mas também da Justiça Eleitoral. E a Justiça Eleitoral não faltará em punir aqueles que abusam do seu poder para obter voto em um proselitismo eleitoral. Porque tem que ser por fim imediato a essa sanha de que atacar determinadas instituições dá voto. Atacar instituições é atacar o Estado Democrático de Direito. É atacar a democracia”. Os ministros Kassio Nunes Marques e Luiz Fux manifestaram solidariedade aos colegas citados no relatório da CPI. O atual relator do caso Master no STF, ministro André Mendonça, defendeu o papel de investigação das CPIs, mas disse que elas devem tratar apenas do tema para o qual forem criadas: “Manifestar de um lado a importância das Comissões Parlamentares de Inquérito como instrumento de independência do Poder Legislativo de apuração de situações que mereçam investigação nessa seara, trazendo especialmente um âmbito de responsabilização política que é inerente a esse tipo de apuração. Logicamente que toda apuração, por outro lado, deve ser feita com muita responsabilidade e com muita seriedade e, no caso das CPIs, com a pertinência temática correspondente preservada”. Na CPI, o senador Alessandro Vieira terminou a leitura do relatório no fim da tarde. Ele rebateu as críticas dos ministros do Supremo: “A CPI cumpriu sua missão constitucional. A CPI investigou, diagnosticou e propôs. Os indiciamentos dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República por crime de responsabilidade são medida inédita e historicamente necessária, porque representam a reafirmação do princípio republicano de que nenhum agente público, por mais elevada que seja a sua posição, está acima da lei ou imune ao controle democrático. Não se trata de atacar ou enfraquecer o Poder Judiciário, muito menos se trata de disputa eleitoreira. Se trata de fortalecer o Poder Judiciário por meio da exigência de condutas éticas e probas. O crime organizado no Brasil não é problema limitado ou circunscrito à segurança pública, é questão de soberania nacional. Enquanto organizações criminosas, violentas ou não, exercerem seu poder sobre territórios, populações, instituições, o Estado Democrático de Direito permanecerá fragilizado”. CPI do Crime Organizado rejeita relatório do senador Alessandro Vieira; texto pedia indiciamento de 3 ministros do STF e do PGR Jornal Nacional/ Reprodução Votação A votação do relatório foi rápida. A comissão rejeitou o texto, que agora vai ser arquivado. O parecer foi rejeitado por seis votos a quatro. Com as trocas de senadores, a base do governo teve maioria para derrubar o relatório que pedia o indiciamento de três ministros do Supremo e do procurador-geral da República. Logo depois da rejeição do relatório, o presidente do STF, Luiz Edson Fachin, se manifestou em uma nota: “A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da CPI sobre o Crime Organizado, no Senado". Fachin disse que: “A presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade". Segundo a nota: “Desvios de finalidade temática dessas comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão. Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência". Ainda de acordo com Fachin: “O tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições. O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas. A presidência se solidariza, por isso, com os colegas ministros mencionados no relatório". LEIA TAMBÉM Relator da CPI do Crime Organizado propõe indiciamento de PGR, Toffoli, Moraes e Gilmar Mendes Gilmar Mendes diz que CPI não tem 'base legal' para pedir indiciamento de ministros do STF CPI do Crime Organizado recebeu 4 anos de declarações de IR do Master e não concluiu análise; o que acontece agora
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