Associação critica instauração de inquérito contra Flávio

A associação Lexum divulgou, nesta quarta-feira, 15, uma nota pública em que critica a abertura de um inquérito contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A entidade apontou falhas jurídicas na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e alertou para impactos no debate político e na liberdade de expressão. Segundo a associação de juristas, o caso levanta preocupações quanto aos limites da jurisdição penal em matéria de discurso político. O despacho de Moraes apresenta falhas estruturais e não enfrenta pontos centrais exigidos pela Constituição e pela legislação penal + Leia mais notícias de Política em Oeste “O que se fez foi reproduzir a caracterização da Polícia Federal e, em seguida, incorporar o parecer da PGR, que somou ao mesmo raciocínio o rótulo de ‘falsamente’”, diz o texto. “O ministro relator não examina, em nenhum momento, se a publicação do senador satisfaz, sequer em tese, os requisitos típicos.” O Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes em sessão plenária do STF (4/9/2024) | Foto de Ton Molina/NurPhoto A Lexum sustenta que a decisão deixa de analisar a imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição. “O texto constitucional é claro e a imunidade é expressa; passar por cima dela sem argumento não é interpretação.” Para a entidade, também não houve avaliação do nexo entre a manifestação e o exercício do mandato. No campo penal, a associação afirma que não foram examinados os elementos do crime de calúnia. “Para que haja calúnia, a imputação precisa ser de fato determinado — concretamente especificado — e precisa ser falsa com ciência da falsidade pelo agente”, argumenta. “Nenhum desses elementos foi analisado na decisão.” Moraes usou tipificação criminal erradamente contra Flávio A nota critica também o contexto da manifestação que motivou o inquérito, uma publicação em rede social. “Uma declaração no futuro do indicativo, sobre matéria objeto de disputa política intensa e de investigações em curso, não satisfaz o requisito da imputação de fato determinado como verdadeiro”, afirma. https://twitter.com/lexum_official/status/2044437873785545218 A associação avalia que confundir um post de rede social com o tipo penal da calúnia "não é um equívoco técnico menor”. O texto alerta que “avançar sobre o discurso político de um parlamentar oposicionista sem examinar os elementos constitutivos do tipo penal invocado, sem enfrentar a imunidade parlamentar [ … ] revela um padrão que não é compatível com o exercício da jurisdição criminal num Estado Democrático de Direito.” Outro ponto levantado é a atuação do relator, Alexandre de Moraes. A Lexum afirma haver “problema estrutural” na condução do caso e cita o princípio de que “nenhum homem pode ser juiz em causa própria”. Moraes mandou abrir inquérito contra Flávio Bolsonaro por postagem contra Lula em redes sociais | Foto: Ricardo Stuckert/PR e Waldemir Barreto/Agência Senado “A abertura de um inquérito penal contra um parlamentar por uma publicação crítica ao presidente, sem análise dos elementos típicos e sem enfrentamento da imunidade, produz exatamente o tipo de sinalização que corrói o discurso político livre”, diz a entidade. “Esse efeito tem um nome preciso: efeito de silenciamento.” A Lexum ainda aponta o que chama de assimetria na aplicação de critérios. Ao citar declaração recente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre adversários, a entidade afirma que, “se a publicação do senador pode, nos termos desta decisão, ser investigada como calúnia, a declaração do presidente demandaria, pela mesma lógica, tratamento idêntico”. Para a associação, o fato de isso não ocorrer “demonstra com precisão que o critério aplicado não é jurídico”. A conclusão da entidade é de que a decisão de Moraes “revela um padrão que não é compatível com o exercício da jurisdição criminal num Estado Democrático de Direito”. + " Pedido de ministro de Lula levou a inquérito contra Flávio " O post Associação critica instauração de inquérito contra Flávio apareceu primeiro em Revista Oeste .

Go to News Site