Jornal O Globo
A rede Observatório do Clima, composta por 161 entidades socioambientais, anunciou nesta quinta-feira que vai entrar com uma Ação Civil Pública contra os editais publicados pelo governo Lula para contratação de empresas para executar a repavimentação da rodovia BR-319. Como revelou o GLOBO, a gestão petista utiliza um dispositivo que havia sido vetado pelo Planalto na Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que flexibilizou as regras no país, para avançar os processos. Segundo os ambientalistas, os editais violam a Constituição e trazem “enorme risco ao controle do desmatamento na Amazônia”. Entenda: Governo usa dispositivo vetado por Lula e retomado pelo Congresso no novo licenciamento para acelerar obra da BR-319 BR-319: Artigo na revista Science aponta negligência do governo Lula e vê risco pandêmico caso rodovia seja pavimentada A retomada das obras na estrada foi anunciada no dia 31 de março pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O governo pretende pavimentar 339,4 quilômetros da rodovia, entre o km 250,7 e km 590,1, no chamado “trecho do meio”. A previsão anunciada à época era de um investimento de R$ 678 milhões, mas os editais lançados nesta semana somam mais de R$ 1,3 bilhão. As propostas já podem ser enviadas pelo site de compras do governo federal. A abertura está marcada para os dias 29 e 30 de abril. O percurso preocupa ambientalistas por cortar uma área considerada como uma das mais conservadas da região amazônica. A obra é motivo de uma batalha judicial e foi mote para ataques de congressistas à então ministra do Meio Ambiente Marina Silva, sob acusação de frear o desenvolvimento do Brasil. Em setembro, Lula chegou a afirmar que a pavimentação seria autorizada em acordo com ambientalistas. Uma licença prévia foi concedida pelo Ibama em 2022, ainda na gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas foi suspensa pela Justiça após ação de entidades ambientalistas. À época, o Ibama apontou a necessidade de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), em conformidade com a Constituição, por ver a possibilidade de prejuízo significativo em decorrência da obra. O Observatório do Clima alega que a obra “não tem a devida licença ambiental para ser executada” e aponta que “não houve consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas afetadas, conforme requerido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário”. ‘Além disso, o Ibama ainda não emitiu a Licença de Instalação, necessária para o início da pavimentação, até mesmo porque o Dnit sequer protocolou os documentos necessários para a análise pela autarquia”, aponta o Observatório do Clima. A autorização é baseada no artigo oitavo, inciso sétimo, da nova lei, que prevê não estarem sujeitos a licenciamento ambiental empreendimentos com “serviços e obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias anteriormente pavimentadas e dragagens de manutenção”. O trecho foi um dos 63 vetados por Lula em agosto de 2025, que na época criticou as flexibilizações propostas pelo Congresso. O Parlamento, no entanto, retomou 56 deles quatro meses depois. Atuação por obra Nos últimos meses, no entanto, o governo Lula vem atuando para destravar a obra. Uma nota técnica emitida pelo Dnit, autarquia do Ministério dos Transportes, apontou que os trabalhos no chamado trecho do meio da BR-319 configuram manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes. O órgão argumenta que a rodovia foi anteriormente pavimentada e que as obras ficarão restritas aos limites da plataforma já implantada e da faixa de domínio consolidada, não configurando a implantação de nova via ou ampliação de capacidade estrutural. "À época do veto, Lula alegou que a regra agora usada pelo governo poderia 'excluir do processo de licenciamento empreendimentos anteriormente executados de forma irregular, ratificando a ilegalidade e o dano ambiental'. Parece ter mudado de opinião: até planeja visitar parte do trecho que será asfaltado", diz o Observatório do Clima. Segundo Marcio Astrini, secretário executivo do Observatório do Clima, o "argumento do Dnit de que se trata de uma obra de manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes não se sustenta". — As pessoas daquela região têm o direito de se locomover com dignidade. Porém, a obra não pode ser feita às custas da destruição da floresta. É obrigação do governo encontrar este equilíbrio, mas não é isso que estamos vendo. Da forma como está, a estrada causará um impacto gigantesco – vai fazer explodir o desmatamento e beneficiará, e muito, o crime ambiental. A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu, em janeiro, parecer no qual opinou pela legalidade da ação. Por meio de nota ao GLOBO, a AGU afirmou que os posicionamentos “se limitaram a reconhecer o enquadramento do caso à previsão legal” e alegou não ter havido “qualquer tipo de excepcionalidade ou dispensa discricionária de licenciamento criada por suas manifestações nos procedimentos administrativos relativos à obra em questão”. Procurado, o Dnit não se manifestou. Lula participará de agendas no Amazonas entre os dias 27 e 28 deste mês, e uma visita às obras da estrada é esperada por aliados. Com pouco mais de 850 quilômetros de extensão, a BR-319 conecta o coração da Floresta Amazônica a Porto Velho, capital de Rondônia, no arco do desmatamento. No fim de semana, o petista afirmou que não seria a hora de paralisar obras e definiu a rodovia como “sonhada e requisitada”. Disse ainda que vai “começar a reformar”. Ele aparece ao lado do senador Omar Aziz (PSD-AM), aposta do presidente para o governo estadual, e do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
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