Governo prolonga gratuitidade do BUPi e reforça regras do cadastro simplificado até 2026

O Governo prolongou até 30 de setembro de 2026 a gratuitidade do registo de terrenos no Balcão Único do Prédio (BUPi). A medida torna ainda obrigatória a georreferenciação em escrituras de venda e cria um processo simplificado para a anexação de prédios rústicos, visando acelerar a identificação da propriedade e aumentar a segurança jurídica no território nacional.

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