Alessandro Vieira pede arquivamento de ação de Gilmar Mendes

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu nesta quinta-feira, 16, à Procuradoria-Geral da República (PGR) o arquivamento da representação criminal apresentada pelo ministro Gilmar Mendes . O pedido ocorre um dia depois de o parlamentar afirmar que votou sob “ameaça direta” de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a análise do relatório da CPI do Crime Organizado. + Mais notícias de Política em Oeste A defesa sustenta que decisões do próprio Gilmar Mendes no STF impedem responsabilização criminal de parlamentares por manifestações no exercício do mandato. Defesa usa decisões do STF para contestar acusação A crise teve início com o relatório elaborado por Vieira na CPI, que propôs o indiciamento de Gilmar Mendes. O colegiado rejeitou o texto por seis votos a quatro. Na sequência, o ministro acionou a PGR sob alegação de abuso de autoridade. No ofício, o senador afirma que a jurisprudência do Supremo garante imunidade parlamentar nesses casos. A defesa de Alessandro Vieira sustenta que não houve caso que configure crime | Foto: Reprodução/Redes sociais A defesa cita decisão de 2016 em que Gilmar absolveu um deputado por declarações feitas em sessão legislativa. O entendimento fixou que não cabe questionamento judicial sobre manifestações no exercício do mandato. Outro precedente, de 2020, também afastou interferência do Judiciário em atos de parlamentares em CPI. Defesa afirma ausência de crime e questiona representação O documento sustenta que não houve ato que configure crime. A minuta de relatório foi rejeitada pelo colegiado e não gerou indiciamento formal. A defesa argumenta que a Lei de Abuso de Autoridade exige intenção específica de prejudicar, o que não estaria presente. + Leia também: " Marinho defende elaboração de nova lei do impeachment " O texto também aponta que divergência de interpretação jurídica não configura crime. O ofício menciona ainda possível conflito na representação. Gilmar Mendes figura como autor do pedido e parte diretamente envolvida no caso. A PGR também aparece na lista de indiciamentos proposta no relatório rejeitado. O pedido de arquivamento se baseia na ausência de tipificação penal da conduta atribuída ao senador. O post Alessandro Vieira pede arquivamento de ação de Gilmar Mendes apareceu primeiro em Revista Oeste .

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