Risco de perdas com ações judiciais cai quase 20%, mas precatórios seguem sem alívio para o governo

O risco fiscal para a União com ações judiciais caiu para R$ 515 bilhões no fim de 2025, uma redução de 19,5% em relação ao saldo do ano anterior, segundo dados do Balanço Geral da União, divulgados pelo Tesouro Nacional nesta sexta-feira. Este valor diz respeito ao montante que o governo federal mapeou entre ações judiciais como provável de ser obrigado a pagar aos autores de ações judiciais contra a União. Essa conta é feita pelo governo para prever o impacto desses processos no Orçamento. Cúpula renovada: Petrobras: acionistas definem novo conselho de administração, com Guilherme Mello na presidência Presidente em exercício: Alckmin diverge de novo ministro e defende manutenção da ‘taxa das blusinhas’ No entanto, o subsecretário de Contabilidade Pública do Tesouro Nacional, Heriberto Nascimento, explica que esta redução registrada no ano passado não implica necessariamente em um volume menor de pagamento de precatórios, quando a derrota vira efetivamente uma dívida. — Nem tudo que está mapeado como risco se concretiza como precatório, e nem tudo aquilo que é inscrito como precatório vem do risco que foi mapeado (anteriormente). Em temas previdenciários e assistenciais, que são muito difusos, tem milhares de causas menores, e muitas vezes eles não estão mapeadas. De qualquer forma, isso tende a resultar em uma queda no pagamento efetivo de sentenças — disse Nascimento ao GLOBO. — Tivemos impacto majoritariamente nos temas tributários, onde a gente percebe mais claramente uma queda nos riscos prováveis. Dor de cabeça para a equipe econômica Os precatórios se tornaram uma das grandes fontes de gastos do governo federal nos últimos anos e alvo de preocupação da equipe econômica. Só para este ano, o Executivo reservou R$ 69,7 bilhões do Orçamento para o pagamento de precatórios federais. Deste risco fiscal identificado no fim de 2025, R$ 110,1 bilhões são referentes a ações que já transitaram em julgado (sem direito a recurso) e tiveram decisão desfavorável União. Este montante tem impacto de mais curto prazo nas contas públicas, pois as ações já são consideradas como perdidas, e seu pagamento fica reservado no Orçamento. Initial plugin text Quase metade deste valor (R$ 39,1 bilhões) são créditos judiciais devido à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. No ano passado, o montante pago foi maior, de R$ 78,2 bilhões. Esses créditos são usados para abater impostos pagos à Receita Federal. Outros R$ 396,3 bilhões são referentes a ações judiciais sem trânsito em julgado, mas que a Advocacia-Geral da União (AGU) classifica como um risco provável de perda judicial, quando há uma decisão desfavorável à União, mas ainda cabe recurso. Além disso, há R$ 8,6 bilhões que dizem respeito ao pagamento de precatórios (dívida da União decorrente de condenações na Justiça) e requisições de pequeno valor (RPV) que haviam sido expedidos, mas cancelados.

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