Jornal O Globo
O término de mais um mandato no colegiado do Cade ocorre quando o órgão já opera incompleto, com outras duas vacâncias. A situação não é isolada: há mais de uma dezena de cargos vagos em agências reguladoras, no Cade e na CVM. A causa é conhecida. As indicações dependem de aprovação do Senado, o que gera negociação política entre Executivo e Legislativo pelo controle de cargos-chave. O resultado é paralisia: as indicações ficam represadas até que se alcance um acordo mais amplo. A regulação brasileira fica refém de um gargalo — um verdadeiro Estreito de Ormuz institucional. Em teoria, o crivo do Senado deveria assegurar que os indicados atendam aos requisitos legais, como experiência e reputação ilibada. Na prática, o processo foi desvirtuado. O que se vê é atraso, cálculo político e deliberação em massa para acomodar diversos interesses. Artigo: Quando a Justiça não chega ao bolso: a crise da execução trabalhista no Brasil O represamento é duplo. O Executivo demora a indicar. O Senado demora a sabatinar. Isso se evidencia por dois fatores: o tempo prolongado de vacância e a aprovação em bloco de diversas indicações. O Tribunal de Contas da União já apontou a demora do Executivo como principal causa das vacâncias. Hoje, há cerca de 14 cadeiras vagas nas agências reguladoras, Cade e CVM. No Cade, a presidência está vaga desde julho de 2025. Em 2026, serão necessárias cerca de 30 novas indicações para viabilizar o funcionamento integral dos órgãos. Quando as indicações ocorrem, a demora persiste. Entre 2024 e 2025, o tempo médio entre indicação e aprovação no Senado foi de 144 dias — para órgãos centrais à economia, uma eternidade. Artigo: Quanto custa a democracia fluminense? No período recente, o Senado costuma deliberar em bloco. Em 2019, chegou a debater conjuntamente quatro indicações para o Cade, cujo colegiado completo tem sete membros. Em 2020, 16 nomeações para agências foram deliberadas simultaneamente. Em 2022, um “esforço concentrado” do Senado marcou a indicação de 32 integrantes de agências, Cade, CVM e BCB. Em 2025, o debate conjunto de 17 indicações de agências reguladoras foi comemorado pelo presidente do Senado. Mas nisso não há eficiência: há acúmulo deliberado e atrasos sucessivos, seguidos de liberação quando os diversos grupos políticos se sentem contemplados. O custo do represamento é relativamente baixo para o Senado, uma vez que a degradação dos reguladores é mais associada ao Poder Executivo. Trata-se, portanto, de mecanismo eficaz de pressão do Legislativo sobre o Executivo. Mas seus efeitos negativos são muito relevantes. Primeiro, compromete a lógica de mandatos escalonados que havia sido estabelecida para as agências. A substituição gradual dos integrantes dos órgãos máximos dessas entidades garantiria transições mais suaves mesmo diante de alterações na figura do chefe do Poder Executivo ou nas políticas públicas estabelecidas para cada setor. Nomeações simultâneas tornam os colegiados mais voláteis e mais suscetíveis a viradas bruscas de orientação. Artigo: Inteligência artificial e rotulagem obrigatória Segundo, deteriora a dinâmica interna dos órgãos com vacância prolongada. O mecanismo que garante o preenchimento das vagas por interinos é salutar, pois garante o funcionamento dos órgãos. Mas os substitutos não têm a mesma independência dos titulares. Como ocupam posições transitórias e retornam a cargos subordinados, tendem a evitar divergências. Isso reduz o debate interno e concentra poder nos membros efetivos. Terceiro, sobrecarrega quem fica. Com menos membros no colegiado, há redistribuição de processos e acúmulo de funções, o que diminui a capacidade decisória e afeta outras atividades. Isso se aplica também aos casos em que há mecanismo de substituição de dirigentes, uma vez que os servidores passam a acumular funções (v.g. superintendência e diretoria ou conselho) — com prejuízo para sua atividade original. O resultado é a fragilização do modelo regulatório. A menor diversidade de posições e a dificuldade de formar lideranças prejudicam o planejamento de longo prazo e aumentam a insegurança regulatória. Esse cenário reflete o uso político das indicações. Executivo e Senado retardam decisões em função de barganhas mais amplas. Em alguns casos, as indicações se conectam a disputas por outros cargos, como recorrentemente noticiado, deslocando o foco do funcionamento institucional. É o caso, por exemplo, do andamento da indicação para a presidência da CVM (cargo sem ocupante titular desde julho de 2025), que coincide com movimentos associados à disputa por uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Artigo: Direito de defesa e desigualdades: limites da assistência jurídica criminal em São Paulo Como consequência, cresce a associação entre indicados e seus padrinhos políticos, ampliando a permeabilidade das agências à interferência política. O efeito final é a erosão do Estado regulador. Destravar o Estreito de Ormuz regulatório exige responsabilidade. O Executivo deve indicar de forma tempestiva e planejada. O Senado deve deliberar com celeridade, exigindo qualificação técnica. O uso de substitutos deve ser excepcional, não regra. E a barganha política precisa ter limites que preservem a independência e o horizonte de longo prazo das agências. Sem isso, o país seguirá operando com órgãos pela metade — e qualidade regulatória pela metade. *Caio Mário da Silva Pereira Neto é professor de Direito Econômico da FGV Direito SP. Bacharel em Direito pela USP, mestre (LL.M.) e doutor (JSD) pela Yale Law School. Advogado. *Mateus Piva Adami é professor do programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP. Doutor em Direito Econômico pela USP. Advogado. *Eduardo Jordão é professor da FGV Direito Rio. Doutor pelas Universidades de Paris e de Roma. Mestre pela USP e pela LSE. Advogado. Initial plugin text
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