Jornal O Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a liberação de cerca de R$ 3,7 bilhões em precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a estados, em decisões assinadas nesta semana pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Os despachos destravam valores já pagos pela União e que aguardavam apenas a etapa formal de levantamento pelos entes federados. Os recursos decorrem de seis ações em que o STF reconheceu que houve repasses a menor por parte da União durante a vigência do fundo, em razão de erro no cálculo do valor mínimo anual por aluno. Com isso, a Corte determinou a recomposição financeira, com destinação obrigatória para políticas de educação e valorização do magistério. Foram contemplados, nesta rodada, Ceará, Bahia, Pernambuco, Sergipe, Alagoas e Rio Grande do Norte. Somados, os valores ultrapassam R$ 3,7 bilhões, com destaque para a Bahia, que concentra mais de R$ 1,3 bilhão, seguida pelo Pará e Pernambuco. No caso do Pará, Fachin determinou a intimação do estado para apresentação de dados necessários à viabilização da transferência, etapa ainda pendente. A expectativa é que, uma vez cumprida essa exigência, o valor, de cerca de R$ 887 milhões, também seja liberado. Os despachos tratam de ações que já tiveram o pagamento dos precatórios efetivado pela União, restando apenas a autorização do Supremo para que os estados possam, de fato, acessar os recursos. Na prática, a medida acelera a execução de decisões antigas da Corte e destrava valores relevantes para os cofres estaduais. Pelo entendimento consolidado do STF, parte significativa desses valores deve ser destinada à valorização dos profissionais do magistério e ao financiamento da educação pública.
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