Jornal O Globo
O Supremo Tribunal Federal derrubou por unanimidade a lei de Santa Catarina que proíbe cotas em universidades estaduais, privadas e comunitárias que recebem recursos do estado. Todos os ministros acompanharam o relator, o ministro Gilmar Mendes, que declarou a inconstitucionalidade integral da norma. O último voto foi do ministro André Mendonça. Foram 10 votos a 0. A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Mello, está suspensa por uma decisão do Tribunal de Justiça estadual, em resposta a uma ação impetrada pelo advogado Rodrigo Sartoti, que representa o PSOL, a UNE e a Educafro. Em janeiro, o ministro Gilmar Mendes pediu justificativas à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e ao governo do Estado. Na manifestação, a gestão de Jorginho Mello elenca uma série de argumentos para defender a lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem recursos estaduais. Na defesa, a Procuradoria-Geral do Estado “gabarita” os argumentos de críticos das cotas raciais: afirma que a população de Santa Catarina é a mais branca do Brasil, que não é possível mensurar os resultados da política e cita categorias “identitárias”.
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