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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, derrubou uma liminar e autorizou a alíquota de 12% do imposto de exportação de óleo bruto de petróleo e minerais betuminosos. A decisão, desta sexta-feira (17), atende a agravo de instrumento protocolado pela AGU (Advocacia-Geral da União).
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