Cachorro em condomínio: o que diz a lei e quais são seus direitos

Ter um cachorro em condomínio é um direito garantido por lei, mas ainda gera muitas dúvidas e conflitos entre moradores. Regras internas existem, mas não podem ultrapassar limites legais. Nenhuma norma do condomínio pode se sobrepor à Constituição ou ao Código Civil, o que garante proteção tanto ao tutor quanto ao animal. O condomínio pode... The post Cachorro em condomínio: o que diz a lei e quais são seus direitos appeared first on O Antagonista .

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