Defesa aponta ilegalidade na prisão de Martins e pede ao STF regime domiciliar

Nesta segunda-feira, 20, a defesa de Filipe Martins pediu prisão domiciliar para o ex-assessor do governo Bolsonaro. Isso porque, conforme os advogados Ricardo Scheiffer e Jeffrey Chiquini, há ilegalidade no ato, em virtude da ausência de reavaliação obrigatória da medida em 90 dias. De acordo com a defesa, a ausência do ato transforma a medida cautelar em "antecipação de pena". "Tal situação, examinada à luz do art. 316, parágrafo único, do CPP, revela violação direta ao dever de revisão periódica da custódia, o que impõe o relaxamento imediato da prisão, sobretudo quando se verifica, ademais, a inexistência de trânsito em julgado e a presença de recursos pendentes, caracterizando inequívoco cumprimento provisório incompatível com a rigidez da medida extrema", constataram os advogados. Em atualização O post Defesa aponta ilegalidade na prisão de Martins e pede ao STF regime domiciliar apareceu primeiro em Revista Oeste .

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