Deputado apresenta projeto que propõe retorno de empresas ao Simples Nacional

O deputado federal Fausto Jr. (União-AM) apresentou um projeto de lei complementar (PLP) que permite o retorno de micro e pequenas empresas ao Simples Nacional depois da exclusão por inadimplência. + Simples Nacional: empresas terão até setembro para aderir ao regime em 2027 A proposta cria uma janela excepcional de regularização e tenta conter a saída definitiva de empreendedores do regime tributário simplificado. https://www.youtube.com/watch?v=iDAeR_oBFM0 Pelo texto, poderão voltar ao Simples os contribuintes excluídos em 1º de janeiro de 2026, desde que regularizem suas pendências por meio de negociação com a União. O prazo para adesão será de 30 dias após a publicação da lei, com efeitos retroativos à data da exclusão. O projeto condiciona o retorno à celebração de “transação resolutiva de litígios”, nos termos da legislação vigente, o que abre caminho para renegociação de débitos inscritos em dívida ativa. Renegociação com condições diferenciadas O projeto propõe mecanismos para facilitar a regularização fiscal de pequenos negócios, incluindo parcelamentos mais longos e descontos em encargos. Entre as medidas previstas estão: “A realização de parcelamentos amplos, com prazos alinhados à realidade dos pequenos negócios”; e “A concessão de descontos significativos sobre juros, multas e encargos legais, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte”. Também há previsão de regras específicas para débitos previdenciários e criação de modalidades simplificadas para dívidas de menor valor, com condições ainda mais vantajosas para microempreendedores individuais. https://www.youtube.com/watch?v=9jNUBZMznPA Foco na sobrevivência das empresas Na justificativa, o Fausto Jr. sustentou que “a exclusão do Simples Nacional é uma pena, não uma medida de aumento de arrecadação”. A medida busca garantir a continuidade das atividades econômicas e preservar empregos. + Justiça suspende IR de 10% sobre dividendos de empresa do Simples Nacional O deputado afirmou que a proposta pretende “promover a sustentabilidade financeira dos pequenos negócios, contribuindo para a preservação de empregos e a dinamização da economia”. Estímulo à regularização Outro objetivo da iniciativa é diminuir o volume de disputas tributárias. O parlamentar apontou que a medida pode “ampliar a adesão aos programas de regularização” e reduzir a litigiosidade entre contribuintes e o poder público. “Estamos criando uma oportunidade para que milhares de empreendedores possam se reorganizar, manter suas atividades e continuar gerando emprego e renda no país”, disse Fausto Jr. “A permanência dessas empresas no regime simplificado contribui para a sustentabilidade dos negócios, para preservar os postos de trabalho e para a arrecadação a médio e longo prazo.” Contexto sobre o Simples Nacional O Simples Nacional reúne tributos federais, estaduais e municipais em um único regime de arrecadação e é considerado um dos principais instrumentos de incentivo às micro e pequenas empresas no país. A proposta surge em meio ao aumento de exclusões por inadimplência e ao debate sobre mecanismos para manter pequenos negócios ativos em um cenário de pressão econômica. + Leia mais notícias de Política em Oeste O post Deputado apresenta projeto que propõe retorno de empresas ao Simples Nacional apareceu primeiro em Revista Oeste .

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