Perda de nacionalidade como pena acessória? PS entrega fiscalização ao TC

O PS entregou esta terça-feira o pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional do decreto que prevê a perda de nacionalidade como pena acessória, alertando para o risco de violação do princípio da proporcionalidade, da necessidade penal e da igualdade.

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