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Moraes recua e decide que novas regras para relatórios do Coaf não são retroativas
Folha de S.Paulo

Moraes recua e decide que novas regras para relatórios do Coaf não são retroativas

O ministro Alexandre de Moraes , do STF (Supremo Tribunal Federal), recuou de parte da decisão proferida em 27 de março para limitar o fornecimento de relatórios de inteligência do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) a polícias, ao Ministério Público e a Comissões Parlamentares de Inquérito, e determinou nesta terça (21) que os procedimentos anteriores à sua decisão inicial não são afetados pelas novas regras. Leia mais (04/21/2026 - 19h49)

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