Presidente promulga reforço do direito ao esquecimento no acesso a créditos e seguros

“O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que reforça o direito ao esquecimento e a proteção dos consumidores na contratação de créditos e dos seguros a eles associados, prevenindo discriminações no acesso ao crédito por motivo de doença ou deficiência superada”, refere a nota publicada na página oficial da Presidência da República.

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