Deputado propõe mudanças na cobrança do IPTU

O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) propôs mudanças nas regras para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O projeto de lei complementar estabelece a pavimentação como requisito obrigatório para a incidência do tributo em áreas urbanas. + Leia mais notícias de Política em Oeste A proposta altera o Código Tributário Nacional para restringir a cobrança em regiões sem infraestrutura básica. O texto também busca limitar a classificação de áreas de expansão urbana sem serviços essenciais. Leia mais: “ Toffoli se declara impedido para analisar prisão de ex-presidente do BRB ” O deputado afirmou que o modelo atual permite a cobrança do imposto mesmo em locais sem condições adequadas para moradia. “Hoje, bastam dois requisitos para cobrar IPTU, como iluminação ou uma escola próxima", afirmou o parlamentar em entrevista ao Jornal da Oeste --- Primeira Edição . "Na prática, isso permite tributação em áreas sem infraestrutura. As prefeituras não entregam o básico, mas o boleto chega em dia. Essa distorção precisa ser corrigida.” https://www.youtube.com/watch?v=ieJ6ePKpaBk&t=7746s Segundo o parlamentar, municípios têm utilizado critérios mínimos para enquadrar regiões como urbanas, o que amplia a base de arrecadação sem garantir contrapartidas à população. Mudanças propostas no IPTU O projeto determina que a pavimentação passe a ser condição obrigatória para a incidência do imposto, além da exigência de outros melhoramentos urbanos. PLP-60-2026 Baixar A proposta também estabelece regras mais rígidas para a classificação de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana. Justificativa Na justificativa, o deputado argumenta que a ausência de infraestrutura desvaloriza imóveis e dificulta o acesso a serviços públicos essenciais, como saúde e segurança. Leia mais: “ Governo autoriza nomeação de 3,1 mil aprovados no 'Enem dos Concursos' ” O texto afirma ainda que o modelo atual permite a criação de áreas urbanas sem investimentos públicos proporcionais, o que gera distorções na cobrança do imposto. Tramitação O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados e ainda aguarda análise nas comissões temáticas. O post Deputado propõe mudanças na cobrança do IPTU apareceu primeiro em Revista Oeste .

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