STF forma maioria para obrigar governo a rever valor protegido de superendividados

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quarta-feira (22) para determinar que o CMN (Conselho Monetário Nacional) faça estudos técnicos e avalie anualmente o reajuste do chamado "mínimo existencial", parcela da renda de superendividados que não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas -hoje fixada em R$ 600.

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