Jornal O Globo
A Ordem dos Advogados do Brasil no estado (OAB-RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inclusão na ação sobre a redistribuição dos royalties do petróleo uma nota técnica da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) que aponta riscos fiscais e sociais caso sejam aplicadas as regras previstas na lei de 2012 que alterou a forma de dividir os recursos no Brasil. A regra está suspensa desde 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia. Veja o que está em jogo: Quanto o Rio perde se STF confirmar redistribuição de royalties do petróleo? Firjan: Rio já abre mão de R$ 90 bilhões por ano em favor de outros estados na tributação do petróleo A manifestação foi apresentada nos autos da ação direta de inconstitucionalidade que discute o tema, e que está marcada para ser debatida no próximo dia 6 de maio no plenário do STF. No pedido, a OAB-RJ sustenta que o estudo traz "elementos relevantes" para a compreensão dos impactos da redistribuição dos royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás, especialmente sobre o equilíbrio federativo e a capacidade financeira dos entes produtores. O documento da Firjan afirma que a eventual mudança no modelo de divisão, que amplia a participação de estados e municípios não produtores, teria impacto direto sobre as contas fluminenses. Segundo a entidade, apenas entre 2020 e 2025, caso a lei estivesse em vigência, os municípios do Rio teriam deixado de arrecadar cerca de R$ 68,7 bilhões, enquanto o estado perderia outros R$ 48,3 bilhões no mesmo período. Petróleo: Entidades empresariais do Rio apontam riscos em redistribuição dos royalties Na avaliação da federação, a redistribuição acabaria por concentrar nos entes produtores os custos da atividade petrolífera, sem a correspondente manutenção das receitas. O estudo destaca que regiões como o Norte Fluminense e a Baixada Litorânea enfrentam pressões específicas decorrentes da exploração de petróleo, como crescimento populacional acelerado, demanda por infraestrutura e riscos ambientais. "As riquezas geradas pelas atividades da agroindústria também não são distribuídas. Essas atividades também geram ocupação e pressão a estados e municípios produtores, e geram receitas locais que não são distribuídas. Cada um com sua riqueza, cada um com seu ônus, cada um com seu bônus. Desequilíbrios devem ser suportados por outras frentes, outras medidas, não redistribuindo o que não é seu por direito", defende a entidade. Política: Disputa por royalties do petróleo no Rio mobiliza Paes e aliados de Castro O documento da Firjan também chama atenção para o peso das receitas do petróleo nas contas do estado. Segundo o estudo, esses recursos representam cerca de 21,8% da arrecadação total do Rio. A federação afirma que uma redução significativa poderia afetar diretamente políticas públicas e comprometer investimentos. Além disso, a entidade argumenta que a mudança no modelo de distribuição pode afetar o ambiente de negócios, ao elevar custos operacionais e reduzir a atratividade para novos investimentos. O estudo aponta ainda que a concentração crescente de receitas petrolíferas na União deveria ser o foco de eventual revisão. Para a Firjan, a eventual redistribuição, nos moldes previstos na lei de 2012, pode agravar a situação fiscal do Rio, que ainda enfrenta restrições orçamentárias e depende, em parte, das receitas do petróleo para equilibrar suas contas.
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