Jornal O Globo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que estabelece regras mais duras para o controle da origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil, com o objetivo de combater o garimpo ilegal e aumentar a fiscalização sobre o setor. O texto agora segue para o Senado. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, elimina a presunção de “boa-fé” nas operações com o metal e passa a exigir a comprovação da origem legal do ouro em toda a cadeia de comercialização. Além disso, o texto torna obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica nas transações, cria regras para transporte com guia específica e institui um sistema nacional de rastreabilidade, com registro de todas as operações e marcação física do ouro. Pelo texto, relatado pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL), o ouro extraído em regime de garimpo só poderá ser vendido inicialmente a instituições autorizadas pelo Banco Central (BC), que terão o dever de verificar a legalidade da origem do produto e comunicar suspeitas às autoridades. Tais instituições ficarão obrigadas a registrar todas as aquisições de ouro identificando a região produtora, número da permissão de lavra garimpeira, massa de ouro bruto adquirida, dados de identificação do vendedor, entre outros dados que facilitam o rastreamento do material. O projeto aprovado também determina que o transporte do ouro para qualquer parte do território nacional deve ser acompanhado da respectiva Guia de Transporte e Custódia de Ouro a ser expedida pelo vendedor e que perderá a validade após a realização da venda. Para controlar todas essas informações, fica previsto igualmente a instituição do sistema de rastreabilidade do ouro, que deve incluir o registro obrigatório de todas as transações e de todos os envolvidos na cadeia produtiva. Além disso, o texto também proíbe que proprietários das instituições financeiras que atuam na comercialização de ouro dos garimpos sejam também donos de garimpos ou tenham familiares nessa situação Julgamento no STF A proposta foi enviada ao Congresso ainda em 2023 pelo governo Lula (PT) depois de uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendia trecho da lei que trata da questão. Dois anos depois, o STF, em análise colegiada, derrubou dispositivos legais que presumiam a boa-fé na compra de ouro no país e determinou ao Executivo a elaboração de um novo marco normativo. Na prática, a regra anterior permitia que compradores aceitassem apenas a declaração do vendedor sobre a origem do metal, sem necessidade de comprovação, o que facilitava a entrada de ouro ilegal no mercado. O projeto aprovado pelos deputados busca justamente preencher essa lacuna, criando um novo marco legal para o setor e mecanismos de controle mais rígidos, como a rastreabilidade obrigatória e a exigência de documentação fiscal. Segundo o parecer apresentado na Câmara, a proposta responde a problemas como a exploração ilegal em terras indígenas, a atuação do crime organizado e o uso do ouro para lavagem de dinheiro no país. O relator argumentou que um dos principais problemas na comercialização do ouro no Brasil têm origem na prática ilegal do garimpo, sobretudo na região Norte, com evidências de ligação dessas operações com o crime organizado além da ocorrência de conflitos socioambientais. “Nesse cenário, dados extraídos de relatos de diversas operações da Polícia Federal, realizadas para combater os crimes decorrentes da exploração ilegal de ouro em terras indígenas, evidenciaram a presença de garimpo ilegal, o que resultou em uma série de conflitos violentos nessas áreas”, afirmou Beltrão em seu parecer.
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