‘Decisão não vale nem para o próprio caso’, diz advogado, sobre regras de Moraes para o Coaf

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que estabeleceu novos critérios para o compartilhamento de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) “não vale nem para o próprio caso que a originou”, afirmou o advogado João Paulo M. Rocha, ao criticar a ausência de efeito retroativo da medida. O entendimento do STF determina que o acesso a dados financeiros por órgãos de investigação deve seguir parâmetros mais rigorosos, como a existência de procedimento formal e a proibição de solicitações genéricas. No entanto, como a decisão não retroage, ou seja, não se aplica ao processo que serviu de base para a fixação das novas regras, explica o advogado. Segundo Rocha, o caso analisado envolve um Relatório de Inteligência Financeira produzido em 2018, no âmbito da chamada Operação Sangue Impuro, que investiga supostas irregularidades na importação de equinos. O advogado afirma que o nome de Ariel Paul Gordon aparece na apuração depois de ter sido citado em colaboração premiada em 2015, o que levou à abertura de inquérito por possível evasão de divisas. https://twitter.com/jpmachadorocha/status/2046964426377449948?s=20 Para o advogado, a situação revela uma contradição, embora o STF tenha imposto limites ao uso de relatórios do Coaf, esses critérios não alcançam o próprio caso concreto que motivou a decisão. Segundo ele, o cenário é análogo a uma situação em que a Corte reconhece a inconstitucionalidade de uma prática, mas mantém seus efeitos válidos apenas para o futuro. Moraes impõe limites a compartilhamento de dados do Coaf O ministro do STF detalhou, nesta terça-feira, 21, os limites para o uso de relatórios de inteligência financeira do Coaf. O magistrado reforçou que a utilização desses dados deve seguir critérios rigorosos para evitar abusos. No despacho publicado, Moraes determinou que as decisões sobre os relatórios só valem para o futuro e não retroagem. Moraes afirmou que as autoridades não podem usar os relatórios como ponto de partida para investigações. Segundo ele, esses documentos “não se prestam à coleta prospectiva de dados patrimoniais, nem tampouco à produção de relatórios ‘sob encomenda’”. + Leia mais notícias de Política em Oeste O post ‘Decisão não vale nem para o próprio caso’, diz advogado, sobre regras de Moraes para o Coaf apareceu primeiro em Revista Oeste .

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