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Câmara aprova projeto que aumenta fiscalização sobre venda e garimpo de ouro A Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta a fiscalização sobre a venda e o garimpo de ouro. A proposta cria um sistema de rastreio para registrar todas as operações de extração, transporte e comercialização do ouro, inclusive para o exterior. O texto estabelece que a primeira venda do ouro só poderá ser feita para distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que operam com autorização do Banco Central. Elas terão que registrar: o número da permissão para o garimpo; a região de onde foi retirado; a massa de ouro bruto comprada (quantidade do metal antes do refino); nome, CPF e o registro comercial do vendedor. A transação vai ficar registrada em uma nota fiscal eletrônica emitida pela Receita Federal. Câmara dos Deputados aprova projeto que aumenta fiscalização sobre venda e garimpo de ouro; veja o que muda Jornal Nacional/ Reprodução Na quarta-feira (22), em votação simbólica, os deputados aprovaram a proposta com mudanças. O relator, deputado Marx Beltrão, do Progressistas, incluiu no texto contrato de exclusividade para a Casa da Moeda implantar e administrar o novo sistema de rastreio. A instituição também imprimirá um selo de autenticidade no ouro. Marx Beltrão ainda instituiu uma taxa de R$ 5 por grama de ouro comercializado. Entidades ligadas à mineração que apoiam a criação do sistema de rastreamento criticaram as alterações, entre elas a exclusividade da Casa da Moeda no processo. É o caso do Instituto Escolhas, que se dedica ao combate ao garimpo ilegal, e do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos. “Não é usual você estabelecer um contrato de exclusividade em lei. E, segundo, a Casa da Moeda nos parece não ter a expertise, a capilaridade, a tradição para um projeto dessa responsabilidade e envergadura”, afirma Écio Morais, diretor-executivo do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos. A Agência Nacional de Mineração afirmou que o texto original do projeto, que atribuía à própria ANM a responsabilidade pelo rastreio do ouro, é mais consistente do ponto de vista regulatório e operacional. O projeto que cria o sistema de rastreio do ouro foi enviado pelo governo ao Congresso em 2023, atendendo a uma decisão do STF - Supremo Tribunal Federal que suspendeu a regra da boa-fé. Essa regra aceitava a simples declaração do vendedor como garantia da legalidade do produto. “Esse é um tema que precisa ser enfrentado com maturidade por esta casa, até porque este projeto combate a lavagem de dinheiro, o esquentamento do ouro, o desmatamento, o crime organizado”, diz o deputado Marx Beltrão, do Progressistas. O projeto agora segue para o Senado. LEIA TAMBÉM Câmara aprova regras para rastreio do ouro no Brasil; Casa da Moeda fará marcação física
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