Projeto que limita atuação de parentes de ministros do STF avança na Câmara

O Projeto de Lei 4045/2023, que estabelece restrições à atuação de familiares de ministros de tribunais superiores na advocacia, voltou ao radar da Câmara dos Deputados depois de nova movimentação na Casa. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou o apensamento do PL 1077/2026, que trata do mesmo tema, ampliando o escopo da discussão do PL 4045/23. + Motta cria comissão especial para analisar PEC da Escala 6x1 De autoria da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), o projeto original propõe alterações no Estatuto da Advocacia para impedir que cônjuges, parentes, sócios e ex-sócios de ministros atuem em processos nos tribunais onde esses magistrados exercem função. Atuação de parentes de ministros do STF e STJ A proposta de Zanatta estabelece que, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), fica vedada a atuação de advogados que tenham vínculo familiar ou societário com ministros dessas cortes, incluindo parentes até o terceiro grau. A deputada Júlia Zanatta apresentou o projeto em 2023 | Mário Agra/Câmara dos Deputados A proposta também prevê sanções disciplinares para quem descumprir as regras, além de criar mecanismos para que partes envolvidas em processos possam questionar eventual conflito de interesses. Outro ponto é a definição de um período de transição para substituição de advogados já atuando em ações em curso. Na justificativa, a autora argumenta que a ausência de limites legais pode comprometer a imparcialidade do Judiciário. “Inexistem limitações legais a esse exercício que, evidentemente, carrega consigo a possibilidade de juízos parciais”, afirmou. “A esposa do novo ministro (…) atua em pelo menos 14 processos que tramitam perante a Suprema Corte, o que pode acarretar juízos parciais.” Projeto apensado amplia alcance Já o PL 1.077/2026, de autoria do deputado Fabio Schiochet (União-SC), foi apensado à proposta original de Zanatta e amplia o alcance das restrições. O deputado federal Fabio Schiochet (União-SC) | Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados Schiochet incluiu não apenas ministros de cortes superiores, mas também magistrados de instâncias inferiores, vedando a atuação de cônjuges, companheiros, parentes e sócios em processos nas unidades jurisdicionais onde esses juízes atuam. Além disso, o projeto propõe regras mais detalhadas de transição e endurece as penalidades, prevendo, por exemplo, sanções que podem levar à exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em caso de descumprimento. “O objetivo central é resguardar os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência”, sinalizou. “A mera aparência de parcialidade é suficiente para comprometer a higidez das decisões judiciais.” + Leia mais notícias de Política em Oeste O post Projeto que limita atuação de parentes de ministros do STF avança na Câmara apareceu primeiro em Revista Oeste .

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