Associação pede anulação de resolução da ANTT que aplica multa de até R$ 10 milhões

A Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos) enviou à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), na última quinta-feira (23), pedido de anulação de resolução da agência que implantou o chamado Marco das Penalidades. A entidade afirma que a norma tem vícios jurídicos que a torna inconstitucional e pode tirar do mercado pequenas empresas do setor.

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