PCP propõe proibição do recurso do Estado à arbitragem em matérias administrativas e fiscais

O PCP entregou, esta segunda-feira, na Assembleia da República um projeto de lei que visa proibir o Estado de recorrer a tribunais arbitrais para resolver litígios administrativos e fiscais. O partido defende que estas decisões devem regressar em exclusivo aos tribunais comuns para garantir a "defesa do interesse público" e prevenir a corrupção, pondo fim a um modelo que, alegam, favorece os interesses privados em detrimento do Estado.

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