Revista Oeste
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinar sobre o recurso da defesa de Daniel Silveira contra a proibição do uso de redes pelo ex-deputado. Conforme o advogado Michael Robert, a restrição imposta não atende aos critérios constitucionais de necessidade, adequação e proporcionalidade. "A imposição de restrições a direitos fundamentais deve necessariamente submeter-se ao crivo rigoroso do princípio da proporcionalidade, erigido como verdadeiro parâmetro de controle da atuação estatal no Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar que toda medida restritiva seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito à finalidade que se pretende alcançar", constatou Robert. "Não se admite, nesse contexto, a adoção de providências que, embora formalmente legítimas, revelem-se excessivas, desarrazoadas ou desproporcionais, impondo ao indivíduo ônus superior ao estritamente indispensável à tutela do interesse público subjacente." Ao negar o requerimento, Moraes argumentou: "A liberdade de expressão não possui caráter absoluto e pode sofrer limitações legítimas no contexto da execução penal". Segundo o juiz do STF, a medida se justifica em virtude de “atos que atentam contra a normalidade democrática, com a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito”. Leia também: "O supremo estafeta" , artigo publicado na Edição 319 da Revista Oeste O post Moraes dá 5 dias à PGR para opinar sobre recurso de Silveira contra proibição de redes apareceu primeiro em Revista Oeste .
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