Jornal O Globo
A suspensão de multas anunciada pelo governo federal para o sistema de pedágio eletrônico free flow não representa um perdão automático das penalidades já aplicadas, segundo informa a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). Em nota divulgada nesta terça-feira (28), a entidade afirma que as infrações e os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) só serão cancelados se os motoristas regularizarem os pedágios em aberto até o prazo estabelecido, em 16 de novembro de 2026. Leia mais: Em ano eleitoral, governo Lula anuncia suspensão de 3,4 milhões de multas em rodovias no sistema free flow Capitais da alegria: Ranking de cidades mais felizes do mundo tem Rio de fora e São Paulo como melhor da América Latina; veja lista A manifestação da associação ocorre após o governo federal anunciar a suspensão de 3,4 milhões de multas relacionadas ao não pagamento de tarifas no sistema free flow. A medida prevê um período de 200 dias para que os usuários quitem os débitos sem penalidades e também impede a aplicação de novas multas até essa data. Segundo a ABCR, as novas regras instituem um “regime de transição” para adaptação dos motoristas ao modelo de cobrança sem cancelas, mas não alteram a obrigação de pagamento das tarifas. “Quem passa por uma rodovia com free flow continua obrigado a pagar o pedágio. As multas e os pontos na CNH somente serão cancelados se os pedágios devidos forem regularizados até o prazo fatal de 16 de novembro de 2026”, destaca a entidade. A associação reforça ainda que não haverá cancelamento automático das multas. Caso o usuário não quite os débitos dentro do período, as penalidades serão retomadas normalmente. Outro ponto diz respeito ao processo de regularização. O motorista não precisará solicitar o cancelamento da multa após o pagamento: o procedimento será feito automaticamente pelo órgão autuador responsável. Já nos casos em que a multa já tenha sido paga, o usuário poderá solicitar ressarcimento, desde que também regularize o pedágio dentro do prazo. A entidade destaca ainda que os canais de consulta e pagamento seguem disponíveis, seja pelos sites e aplicativos das concessionárias, seja por pontos físicos e totens de autoatendimento. Em até 100 dias, também deve entrar em operação a integração com o aplicativo “CNH do Brasil”, permitindo a visualização unificada das passagens em rodovias com free flow. Apesar da suspensão temporária das penalidades, a ABCR afirma que a operação do sistema continuará normalmente, com registro das passagens e cobrança das tarifas. A entidade também ressalta que o cronograma de expansão do modelo no país não foi alterado. Sites para consulta e pagamento de pedágio free flow Sistema acumula críticas A criação do período de transição ocorre em meio a críticas acumuladas desde a implementação do sistema, em 2021. Apresentado como uma inovação para dar mais fluidez ao trânsito e permitir cobrança proporcional à distância percorrida, o free flow também passou a concentrar reclamações de usuários. Até fevereiro deste ano, o modelo já havia gerado mais de três milhões de multas por evasão de pedágio em todo o país. Problemas como dificuldade de acesso às plataformas de pagamento, atraso na disponibilização das cobranças e falta de integração entre sistemas de diferentes concessionárias estão entre os principais pontos levantados. Free flow: Sistema de pedágio melhora trânsito, mas acumula falhas, golpes e três milhões de multas Antes da nova regra, o não pagamento da tarifa em até 30 dias era considerado infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH — mesmo em casos de desconhecimento da cobrança. "Atualmente, a inadimplência média é inferior a 10%, o que indica o progresso consistente do modelo no Brasil", defende a associação.
Go to News Site