Jornal O Globo
Em mais um aceno a parlamentares durante sabatina no Senado, o advogado-geral da União afirmou na tarde desta quarta-feira que a imunidade parlamentar é uma garantia constitucional e que o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão "deveria ser secundário". — O melhor local para disciplinamento da matéria é aqui. As casas tem comissões de ética. Essas questões deveriam ser melhor resolvidas aqui — apontou. A ponderação ocorreu após o questionamento de senadores da oposição, o que levou Messias a sustentar que a regra sobre a imunidade parlamentar "não é sem propósito". Segundo o advogado-geral da União, o regime de imunidade parlamentar garante a atuação do mandado dos deputados e senadores. — Isso não pode ser tirado do parlamento porque seria algo que feriria a separação dos poderes — afirmou. Messias ressalvou que há precedentes do STF sobre o tema e citou doutrinas sobre a imunidade parlamentar. Correntes que dizem que ela estaria relacionada a uma questão geográfica, do local onde o parlamentar atua, ou que ela estaria ligada à finalidade, importando o vínculo da manifestação ao mandato. — Independente de qualquer teoria, na minha opinião, o papel do STF nessa questão específica deveria ser secundário, em qualquer hipótese, porque o melhor local para disciplinamento da matéria é aqui — salientou. Messias indicou que, em razão de tal entendimento, chegou a expedir uma orientação jurídica reconhecendo o regime pleno da imunidade parlamentar e impedindo a atuação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia — braço da AGU que combate a desinformação — contra "qualquer parlamentar".
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