Jornal Económico
Para assegurar o rigor na gestão dos dinheiros públicos, a nova lei reforça significativamente os mecanismos de transparência e fiscalização. Estão previstos novos deveres de prestação de contas e a obrigatoriedade de publicitar todos os apoios recebidos. Além disso, será instituída uma Comissão de Acompanhamento especificamente responsável pela monitorização da execução da lei e pela elaboração de relatórios públicos de avaliação de resultados.
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